THE IMPLEMENTATION OF THE NEW URBAN DEVELOPMENT LEGAL FRAMEWORK BY THE JUDICIARY: AN ANALYSIS OF DECISIONS OF THE STATE OF CEARA'S JUSTICE COURT, ORIGINATED IN FORTALEZA'S DISTRICT COURT BETWEEN 2013 AND 2017/A EFETIVACAO DA NOVA ORDEM URBANISTICA PELO PODER JUDICIARIO: ANALISE DAS DECISOES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, ORIUNDAS DA COMARCA DE FORTALEZA ENTRE 2013 E 2017
Revista de Direito da Cidade, 2019-09, Vol.11 (3), p.471COPYRIGHT 2019 Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj ;ISSN: 2317-7721 ;EISSN: 2317-7721 ;DOI: 10.12957/rdc.2019.39574
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